TERMOS GERAIS DE USO

1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL

Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física (“Você”), dentro do Brasil, dos aplicativos, sites de Internet, conteúdos e serviços fornecidos pela BIALOG TRANSPORTE E LOGISTICA S.A. sociedade inscrita no CNPJ 35.285.109/0001-05, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima 1912 Andar 11 conj 11-B Sala B São Paulo- SP, CEP 01.451-907 (“Bialog”).

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre Você, na qualidade de usuário(a), e a Bialog. Se Você não concorda com estes Termos, Você não pode acessar nem usar os Serviços. A Bialog poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a Você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos suplementares poderão se á aplicar ao seu uso dos Serviços, tais como políticas ou termos de uso relacionado a determinados recursos e funcionalidades, que podem sofrer mudanças a qualquer tempo, termos de uso e políticas da Bialog e condições para um evento, atividade ou promoção em particular poderão se aplicar, e esses termos suplementares serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (‘’ Termos Suplementares’’).

Termos Suplementares são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

A Bialog, poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Bialog fizer a publicação de versão atualizada nos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos Suplementares sobre o respectivo Serviço. O fato de Você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação representa Seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. SERVIÇOS VENDA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E AVERBAÇÃO DE RISCO ATRAVÉS DO APLICATIVO

Os Serviços compreendem serviços eletrônicos disponibilizados pela Bialog prestados via plataforma tecnológica digital da Bialog, incluindo aplicativos móveis ou site da Bialog, que permitem que Você, por meio de Seu dispositivo móvel, tablet ou computador, solicite serviços de Venda de Gerenciamento de Risco a Averbação de Seguros, ou ainda solicite outros serviços disponibilizados no Aplicativo.

CIOTT: A Bialog, por não ser pagadora do frete à transportadora ou ao motorista, não é responsável pela emissão do CIOTT, segundo a Resolução 5.862 da ANTT, Artigo III, a emissão do CIOTT é prerrogativa do contratante do transportador ou motorista autônomo.

CTE: O CTE “Normal” deverá ser emitido pelo Contratante/Embarcador. O CTE “Subcontratado” será emitido pela Bialog, somente após CTE “Normal” ser encaminhado pelo Contratante/Embarcador, declarando de maneira clara as informações acerca da transação “Serviço de Gerenciamento de Risco e Averbação de Seguro”.

MDFE: De acordo com a legislação vigente a Bialog é dispensada da emissão do MDFE, nos termos: https://antt-hml.antt.gov.br/duvidas-frequentes/ /categories/362297?p_r_p_resetCur=true&p_r_p_categoryId=362297

2.1 Licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Bialog outorga a Você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em Seu dispositivo pessoal, exclusivamente para uso dos Serviços; (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meios dos Serviços, em cada caso, para Seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos, não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Bialog.

2.2 Restrições

Você não poderá (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de
qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Bialog; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável, (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (iv) tentar obter acesso não autorizados aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

2.3 Prestação de Serviços

Os serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Bialog. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da
Bialog.

2.4 Uso dos Serviços

O registro de Conta exige que a Bialog colete determinados dados pessoais, que podem incluir Seu nome, CPF ou CNPJ, número de telefone, vínculo (Motorista, Agenciador, Transportador e Empresa). Você concorda em manter as informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta. Você é responsável por todas as atividades realizadas na Sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário(a) e senha da Sua Conta. A menos que diversamente permitido pela Bialog por escrito, Você poderá manter apenas uma Conta.

2.5 Indicação

Ao indicar a Bialog como Avaliadora de Gerenciamento de Risco e Averbadora de seguros, você receberá uma recompensa monetária caso a indicação tenha êxito.
A entrega desse montante não estabelece nenhum vínculo empregatício ou de qualquer natureza (artigo 457, § 2 – CLT, sendo de total responsabilidade daquele que realizou a indicação quaisquer encargos decorrentes da natureza desta transação.
Sua indicação gera um código e deve ser utilizado em 30 (trinta) dias pela empresa indicada. Caso não seja utilizado, será declinado. Podendo haver nova indicação.

2.6 Conduta e Obrigações do Usuário

Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar Sua Conta ou receber serviços de transporte ou logística dos(as) Parceiros(as) Independentes em seu nome ou tentando se fazer passar por Você. Você poderá solicitar serviços de transporte ou logística dos(as) Parceiros(as) para terceiros(as) desde que estas solicitações de serviço sejam realizadas de acordo com as ferramentas e funcionalidades disponíveis ou que venham a ser disponibilizadas pela Bialog com este objetivo.

Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, Sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, estes Termos e eventuais Termos Suplementares aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos).

A critério exclusivo da Bialog, Sua conta poderá ser suspensa ou desativada em caso de violação destes Termos, dos Termos Suplementares e/ou de qualquer outro termo, política ou aviso que esteja referido nestes Termos e/ou publicado no site da Bialog,
Você declara e garante que: (i) é o único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo o conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à Bialog a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido: e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela Bialog da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

2.7 Acesso à Rede e Equipamentos

Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de Sua rede de dados poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e Você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações.
A BIALOG NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de comunicações eletrônicas.

2.8 Disposições Gerais

Você não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Bialog.
Finalmente, você reconhece e confere força probatória plena: (i) às telas sistêmicas do aplicativo da Bialog, inclusive as capturas de tela coletadas em dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos da plataforma interna da Bialog, consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18, I, da Lei Federal 13.874/2019.
Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.

São Paulo, 24 de maio de 2023.